WebO Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) é uma lei brasileira que institui as normas gerais de direito tributário exigidas pelo art. 146, inciso III da constituição brasileira. Foi instituída durante o mandato do então presidente Castelo Branco .
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WebMar 27, 2024 · O artigo 37, §4º, do CTN, ao dispor que não incide o ITBI relativamente à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante, não pode se sobrepor ao disposto no artigo 156, §2º, I, da CF, que estabelece, sem apontar qualquer exceção, que é devido o ITBI … WebArt. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a …
WebDec 13, 2024 · Marina B Klein, 1– 4 Jim Young, 2 David Ortiz-Paredes, 3 Shouao Wang, 3 Sharon Walmsley, 4, 5 Alexander Wong, 6 Valérie Martel-Laferrière, 7 Neora Pick, 8 Brian Conway, 9 Jonathan Angel, 10 Jean-Guy Baril, 11 Chris Fraser, 12 Bertrand Lebouché, 3, 13 Darrell HS Tan, 14 Roger Sandre, 15 Sylvie Trottier, 16 Hansi Peiris, 3 Jayamarx … WebCTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Art.
WebProjeto de Lei nº 37/17. Ao apreciar o feito e a documentação acostada, a Assessoria ... no art. 173 do CTN, razão pela qual afastou-se essa preliminar Quanto a arguição de nulidade em razão do caráter confiscatório da multa, diga-se que a penalidade tributária é matéria de reserva legal, e a atividade ... WebApr 1, 2024 · Comentários ao art. 37 do CTN, que dispõe:Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade …
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